Alojamento Local,AL,arrendamento turistico
Com efeito, também os empreendimentos turísticos são estabelecimentos em que são prestados serviços de alojamento, mediante remuneração. No entanto, para obterem a respetiva classificação, devem dispor de um conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares distintos do alojamento local.
 
Assim, para enquadrar um estabelecimento de alojamento local não basta só verificar quais requisitos de enquadramento inerentes. Terá também de se afastar a possibilidade de colidir com os requisitos dos empreendimentos turísticos, em especial, a capacidade e os requisitos mínimos obrigatórios relacionados com as condições de instalação de cada tipologia. 
 
Os estabelecimentos de alojamento local integram-se nas seguintes modalidades:
 
Moradia: o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar.
 
Apartamento: o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.
 
Estabelecimentos de hospedagem: o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Estes, em alguns casos, poderão utilizar a denominação de hostel.
 
Hostel: São os estabelecimentos de hospedagem cuja unidade de alojamento predominante é o dormitório, ou seja, um quarto constituído por um número mínimo de quatro camas ou por camas por 2 camas em beliche (4 pessoas). É considerado predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.
 
Nota: Caso a pretensão do promotor seja a de utilizar os quartos da moradia ou do apartamento como unidades de alojamento (para as alugar individualmente), e não a própria moradia ou apartamento como única unidade de alojamento, a modalidade a registar será a de estabelecimento de hospedagem.
 
 
Capacidade:
 
A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local é de 9 quartos e 30 utentes, com exceção do hostel que não têm limite de capacidade.
 
Nota: No caso da modalidade apartamento, cada proprietário ou titular de exploração de alojamento local, pode explorar por edifício mais de nove unidades se não exceder 75% do número de frações existentes ou partes independentes do edifício. Para este cálculo de exploração consideram-se os apartamentos registados em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou do titular de exploração e bem como os registados em nome de pessoas coletivas distintas, em que haja sócios comuns.
 
A contagem das camas (fixas ou convertíveis) e dos utentes nos estabelecimentos de alojamento local, nomeadamente nos hostel com beliches, deve ser efetuada do seguinte modo:
 
1 cama singular = 1 cama = 1 utente
1 cama de casal = 1 cama = 2 utentes
1 beliche individual = 2 camas = 2 utentes
1 beliche duplo = 2 camas = 4 utentes


Exploração:
 
A exploração de estabelecimento de alojamento local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, da atividade de prestação de serviços de alojamento.
 
Presume-se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:
 
- Seja publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou sites da Internet, como alojamento para turistas ou como alojamento temporário; 
 

- Estando mobilado e equipado, neste sejam oferecidos ao público em geral, além de dormida, serviços complementares ao alojamento, nomeadamente limpeza ou receção, por períodos inferiores a 30 dias.​​​​​

 

Para explorar um estabelecimento de alojamento local é obrigatório o registo prévio desse estabelecimento através de uma mera comunicação realizada eletronicamente no Balcão do Empreendedor | Portal do​ Cidadão (Balcão Único E​letrónico​).

Realizada a mera comunicação prévia, é atribuído um ​número de registo do estabelecimento de alojamento local que deve ser utilizado na publicidade, documentação comercial e merchandising do estabelecimento.
O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico contendo o número de registo constitui o título válido de abertura do estabelecimento ao público.